Decreto Executivo 093/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 09/11/2020
EMENTA
- REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO Nº 06/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Integra da norma