Decreto Executivo 021/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/03/2021
EMENTA
- “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ALTA INCIDÊNCIA DO COMPLEXO DE ENFEZAMENTOS NOS MILHARAIS DA CIGARRINHA-DO-MILHO – COBRADE: INFESTAÇÕES DE ANIMAIS – 1.5.2.1.0, CONFORME IN 02/2019”.