Decreto Executivo Decreto Executivo 096/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/12/2021 EMENTA “NOMEIA NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2021.” Integra da norma 2310822_DECRETO_N_096_Comissao_de_Licitacoes.pdf