Lei Ordinária 1219/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/09/2021
EMENTA
- ACRESCENTA INCISO NO ART. 12 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N. 257/1997, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Integra da norma