Lei Ordinária 1231/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/03/2022
EMENTA
- “ALTERA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), ANEXO DA LEI Nº 938/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma