DECRETO 076/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 30/12/2024 EMENTA “ATUALIZA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – UFRM PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma Decreto-076_2024-2025-UFRM.pdf