Dispõe sobre as regras para realização da prova de conhecimentos  sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre informática básica e Língua Portuguesa,   etapa obrigatória do processo de escolha suplementar do conselho tutelar de Vargem Bonita SC.