DECRETO 030/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/04/2024
EMENTA
- INSTAURA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL E CONSOLIDADO CONHECIDO COMO BRASÍLIA NESTE MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/SC.
Integra da norma
