LEI 1275/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/07/2023
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.092, DE 21 DE MARÇO DE 2017 QUE “CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A REFORMAS EM HABITAÇÕES PRECÁRIAS, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA”.
