LEI 1300/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/03/2024
EMENTA
- AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE-SC VISANDO O ESTABELECIMENTO DA FORMA DE CUSTEIO PARA A EXECUÇÃO DE PONTE E CABECEIRAS NO ASSENTAMENTO 9 DE NOVEMBRO, NA DIVISA COM OS MUNICÍPIOS DE ÁGUA DOCE E VARGEM BONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma