Lei Ordinária 611/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 18/05/2024
EMENTA
- ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 006 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PROGRAMA 012 – ESTRADAS VICINAIS, PROGRAMA 013 – SANEAMENTO e PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 572/2003 |
Integra da Norma
LEI N.º 611/2004, de 15 de SETEMBRO de 2004
" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 006 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PROGRAMA 012 – ESTRADAS VICINAIS, PROGRAMA 013 – SANEAMENTO e PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,
FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2004, Programa 006 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA e Programa 012 – ESTRADAS VICINAIS, da Lei Municipal n. 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, acrescentando aos programas ações num valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):
Programa 006 – Serviços de Utilidade Pública
AÇÃO:
Manutenção e Melhoria da Iluminação Pública
VALOR
R$ 20.000,00
FONTE
Recursos Próprios
Programa 012 – Estradas Vicinais
AÇÃO:
Gastos com Pessoal
VALOR
R$ 60.000,00
FONTE
Recursos Próprios
Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as seguintes ações dos Programas 013 – SANEAMENTO e Programa 016 – HABITAR MELHOR, num valor total de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais):
Programa 013 – Saneamento
AÇÃO:
Drenagens e Galerias Pluviais
VALOR
R$ 20.000,00
FONTE
Recursos Próprios
Programa 016 – Habitar Melhor
AÇÃO:
Construção de Unidades Habitacionais e Concessão de Empréstimos
VALOR
R$ 60.000,00
FONTE:
Recursos Próprios e Convênio
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 573/2003 de 12/12/2003, com as seguintes classificações:
03.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SUPERVISÃO E CONTROLE
03.02 – FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
03.02.16 – HABITAÇÃO
03.02.16.482 – HABITAÇÃO URBANA
03.02.16.482.16 – HABITAR MELHOR
03.02.16.482.16.1.001 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ………………………………………………. R$ 60.000,00
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.02 – DIVISÃO DE SANEAMENTO
07.02.17 – SANEAMENTO
07.02.17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
07.02.17.512.13 – SANEAMENTO
07.02.17.512.13.1.013 – Rede de Saneamento Básico e Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………….. R$ 20.000,00
Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar as seguintes dotações do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita:
06.00 – SEC. TRANSPORTES OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E AGRICULTURA
06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES E OBRAS
06.01.26 – TRANSPORTE
06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.782.12.2.022 – Manutenção da Divisão de Transportes e Obras
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ………. R$ 45.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ……………………………………………. R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ……………… R$ 5.000,00
06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
06.02.15 – URBANISMO
06.02.15.452 – SERVIÇOS URBANOS
06.02.15.452.6 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
06.02.15.452.6.2.023 – Manutenção e Melhoria da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ……….. R$ 20.000,00
Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, em 15 de setembro de 2004
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria, em 15/09/2004
IVAN ROBERTO GALVAN
Secretário de Administração e Finanças
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
006 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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DIAGNÓSTICO
O Município possui uma grande área urbana e ainda conta com diversas localidades no interior, que necessitam dos serviços de utilidade pública.
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DIRETRIZES
Em convênio com a CELESC manter e melhorar o sistema de iluminação pública, realizar coleta seletiva do lixo, limpeza das vias urbanas e implantação e conservação de áreas de lazer.
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OBJETIVOS
Oferecer segurança aos usuários noturnos das vias públicas e das áreas de lazer, prevenir doenças, manter a cidade limpa e melhorar as opções de lazer.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Manutenção e melhoria da iluminação pública Coleta Seletiva do lixo Construção e melhoria de praças públicas, portal e muros de proteção. |
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140.000,00 110.000,00
18.000,00 |
R.P. R.P.
R.P. |
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TOTAL |
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268.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
012 – ESTRADAS VICINAIS |
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DIAGNÓSTICO
O município possui caçambas, carregadeira, retroescavadeiras, tratores de esteira, motoniveladoras, caminhão, tratores agrícolas, motoristas, operadores de máquinas, mecânico, serventes e agentes de serviços gerais para atender as estradas vicinais.
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DIRETRIZES
Ensaibramento, patrolamento e limpeza das estradas vicinais, construção e conservação de pontes, aberturas de novas estradas e aquisição de novos equipamentos.
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OBJETIVOS
Permitir o escoamento da produção e a movimentação de pessoas a qualquer tempo.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Construção de bueiros e pontes Abertura e conservação de estradas Gastos com Pessoal |
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13.300,00 456.700,00 400.000,00 |
R.P. R.P. R.P. |
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TOTAL |
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870.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
013 – SANEAMENTO |
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DIAGNÓSTICO
O Município possui residências sem esgotamento sanitário adequado, causando poluição nos córregos e rios.
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DIRETRIZES
Conscientização da população sobre a necessidade da instalação de fossa e filtro anaeróbio nas residências e exigência desse equipamento nas novas construções.
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OBJETIVOS
Prevenir doenças, despoluir os córregos e rios, melhorar as condições de saúde da população.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Drenagem e galerias pluviais Construção de Rede de Saneamento Básico
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Rede de Saneamento |
Metros |
Rede Coletora no Bairro Bela Vista I |
0,00 200.000,00 |
R.P. Operação de Crédito Junto ao BADESC |
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TOTAL |
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200.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
016 – HABITAR MELHOR |
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DIAGNÓSTICO
Nosso município possui pessoas morando em sub-habitações, e muitos ainda esperam realizar o sonho da casa própria.
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DIRETRIZES
Realizar cadastro municipal para verificação das condições de habitação.
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OBJETIVOS
Dar dignidade e cidadania aos munícipes, acabando com barracos, sub-habitações.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Manutenção do Fundo de Habitação Construção de Unidades Habitacionais e Concessão de Empréstimos
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13.000,00
40.000,00
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R.P.
R.P. e Convênio
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TOTAL |
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53.000,00 |
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