Lei Complementar 098/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 06/05/2014

EMENTA

  • DÁ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 134, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DOS PRAZOS DE ENVIO À CÂMARA MUNICIPAL DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTO ANUAL.