Lei Complementar 099/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/06/2014
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N 229/97 DE 04 DE ABRIL DE 1997 QUE REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPONDO TAMBÉM A PRESENTE LEI SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma