Lei Complementar 118/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 28/09/2017
EMENTA
- ALTERA O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE NORMAS URBANÍSTICAS, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma