Lei Complementar 119/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/10/2017
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 043/2003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma