Lei Complementar 130/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/05/2020
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE “REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR, CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DISPONDO TAMBÉM A PRESENTE LEI SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma