Decreto Executivo 061/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 28/07/2020
EMENTA
- REEDITA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Integra da norma