Lei Complementar 132/2020
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2020
Data da Publicação: 27/07/2020
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/1997, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma