Decreto Executivo 065/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/08/2021
EMENTA
- “REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE ZOONOZES E NATALIDADE DE CÃES E GATOS, INSTITUÍDA PELA LEI N. 1.135 DE 13 DE JUNHO DE 2018”
Integra da norma