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Lei Ordinária LEI 1228/2022

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2022

Data da Publicação: 06/01/2022

EMENTA

“PROÍBE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A UTILIZAÇÃO, QUEIMA OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE PRODUZAM BARULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

2337305_LEI_1228_2022_Proibe_Fogos_de_Artificio.pdf

← Decreto Executivo 098/2021
Decreto Executivo 018/2022 →

Informações Municipais

Prefeito(a): ROSAMARCIA HETKOWSKI ROMAN

Vice Prefeito(a): ROGERIO BARP

Microrregião: Microrregião do Meio Oeste Catarinense

Aniversário: 30/03

Habitantes: 4451 (IBGE/2019)

Eleitores: 3959 (TSE/2019)

PIB: R$ 392.371.000,00 (IBGE/2018)

Apoio

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CEP: 89.675-000
CNPJ: 95.996.187/0001-31
Telefone: (49) 3548-3000
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Encarregado de Dados: privacidade@prefeitura.vargembonita.sc.gov.br

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