Decreto Executivo 033/2016
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2016
Data da Publicação: 03/05/2016
EMENTA
- DETERMINA A COMPLETA OBSERVAÇÃO E CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Nº 0004/2016/PJ/CAT, SIG nº 06.2011.00003834-7 PELA AMMOC E DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EM OBRAS PÚBLICAS.
Integra da norma