Legislação





Lei Complementar 28/2000
Lei Complementar

Número/Ano: 28/2000
Data da Publicação: 29/12/2000

Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Social e á Saúde dos servidores Municipais e institui o Fundo Municipal de Assistência á Saúde dos Servidores – FASS

Saiba Mais















Lei Ordinária 390/2000
Lei Ordinária

Número/Ano: 390/2000
Data da Publicação: 24/10/2000

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para o exercício de 2001

Saiba Mais